Denúncia X Queixa-crime — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Por um escritor misterioso
Last updated 17 junho 2024
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Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.
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No Tribunal do Júri, quem decide é a sociedade — Tribunal de
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Acórdão N. 152903 - TJDFT
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